No dia 18 de setembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas diretrizes sobre a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), através da Instrução Normativa GM/MTE nº 6/2024, que tem como objetivo garantir que homens e mulheres recebam salários justos e iguais pelo mesmo trabalho.

Uma diretriz importante é a validação de notas explicativas e informações complementares na publicação do Relatório de Transparência Salarial. A partir de agora, é possível incluir notas explicativas que ajudem a entender os dados salariais e a justificar qualquer diferença que apareça no relatório. Essa transparência é essencial para criar um ambiente de trabalho mais justo.

Além disso, as empresas serão notificadas através do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para comprovar que estão divulgando esses relatórios. O MTE vai fiscalizar para verificar se há diferenças salariais injustificadas entre empregados que ocupam as mesmas funções, independentemente dos títulos dos cargos, baseando-se na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações). A fiscalização seguirá critérios claros para garantir a igualdade.

Se forem encontradas disparidades salariais, as empresas precisarão apresentar um Plano de Ação para corrigir essas desigualdades. Esse plano deve incluir ações específicas, metas e treinamentos para promover a equidade de gênero no ambiente de trabalho.

A nova norma também explica como o MTE elabora os Relatórios de Transparência, ajudando as empresas a realizarem análises internas e a tomarem ações corretivas quando necessário.

Importante lembrar: o segundo Relatório de Transparência Salarial é obrigatório para empresas com 100 ou mais empregados e deve ser publicado em setembro. Contudo, há discussões jurídicas sobre essa obrigação, com ações legais em andamento que contestam essa exigência.

Diante disso, é fundamental que as empresas adotem medidas que garantam o cumprimento da legislação sobre igualdade salarial, contribuindo para um ambiente de trabalho mais justo e equitativo para todos. Leia mais