Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
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O regime de bens é um conjunto de regras (econômicas e financeiras) que os noivos ou conviventes devem escolher antes da celebração do casamento ou início da união estável, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento e destino quando da extinção, seja por divórcio, dissolução da união estável ou falecimento. Assim, o […]
A Vara Comercial de Brusque/SC decidiu que os princípios que norteiam a recuperação judicial, tais como os princípios da preservação da empresa, a função social e o estímulo à atividade econômica, são capazes de afastar a exigência do art. 57 da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), isto é, a apresentação das […]
Empresas do setor de serviços tem buscado auxílio jurídico para ingressarem o quanto antes com as ações judiciais pleiteando a exclusão do ISS da base de cálculo de suas contribuições ao PIS e a COFINS, uma vez que, conforme divulgado pelo STF, o leading case (Recurso Extraordinário 592.616) que versa sobre essa matéria foi incluído […]
A Justiça do Trabalho já está aplicando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para obrigar empresas a tratar os dados de trabalhadores. Foi o que ocorreu na ação de nº 0020043-80.2021.5.04.0261, que tramita junto à Vara do Trabalho de Montenegro (Rio Grande do Sul), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação […]
Diante do avanço das relações de consumo, por meio de plataformas digitais de compras que cada vez mais requisitam informações pessoais dos consumidores. O tratamento de dados pessoas também faz parte do processo de informatização das empresas, como folhas de pagamentos armazenadas nas chamadas “nuvens”. Diante do risco de vazamento dessas informações, surgiu a necessidade […]
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, condenou uma empresa de telemarketing e informática ao pagamento de indenização, a título de dano moral, a uma ex-empregada submetida a cobrança de metas com uso inadequado do poder diretivo do empregador. Para os magistrados, o caso tratou-se de […]
A separação entre a personalidade jurídica e a pessoa física de seus sócios e respectivo patrimônio é fundamental para o estímulo do empreendedorismo e fomento da atividade empresarial, pois só assim o sócio decide em que limite assumirá riscos, pois o ordenamento garante a autonomia patrimonial da pessoa jurídica gerando um nível de previsibilidade necessário […]
Os planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) são considerados como programas de investimento, que permitem o acúmulo de recursos financeiros, os quais podem ser resgatados a qualquer tempo, seja na forma de renda mensal ou pagamento único. O que muitas pessoas desconhecem é o […]
Recém-sancionada, com vetos pelo Presidente da República, a Lei 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento, altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A lei que atualiza o […]
Em razão da pandemia da Covid-19 e de todos os transtornos econômicos por ela gerados, deputados e senadores têm apresentado diversas propostas de enfrentamento à crise, visando, dos seus pontos de vista, amenizar os efeitos da mesma no país. E, neste sentido, dentre os diversos temas debatidos, está o parcelamento de débitos trabalhistas das empresas […]